Art 125 Ii Do Cãƒâ³digo De Processo Civil Lei Nãâº 13105 De 16 De Marãƒâ§o De 2015

Novo CPC Comentado: TUDO sobre o Código de Processo Civil

Código de Processo Civil Comentado due east Comparado: análise do Novo CPC (Lei 13105/15)

O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações practise ordenamento jurídico brasileiro. Não só é a regra processual geral em Direito Civil, como atua de forma subsidiária nas demais áreas. Portanto, determina os procedimentos gerais e serve à elucidação de procedimentos especiais.

Diante das mudanças sociais, o CPC passou uma profunda modificação em 2015. Afinal, as relações sociais viram um salto nas quatro décadas de vigência do antigo Código de Processo Civil. Avanços sociais, advento tecnológico e, sobretudo, uma nova Constituição Federal.

Embora vigente desde 2016, o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) ainda gera algumas dúvidas. E, por mais que alguns anos já nos separem de sua publicação, ainda há debates acerca da aplicabilidade da nova legislação.

O caminho para sanar todas essas incertezas ainda é longo. Debates como sobre a repercussão geral de decisões do STF, por exemplo, ou a taxatividade mitigada do art. one.015 do Novo CPC ainda devem surgir. E permanecerão, assim, até que as modificações promovidas pela nova lei estejam de acordo com equally lacunas da lei e com uma nova construção jurisprudencial.

Pensando em seus clientes east leitores, o SAJ ADV – Software Jurídico decidiu trazer uma novidade: o Portal do Novo CPC, comentado artigo por artigo.

1. História do Novo CPC

Publicado em 2015, mas vigente a partir de 2016, o Novo Código de Processo Civil revogou o CPC/1973, depois de 42 anos em vigor.

Esses 42 anos, por óbvio, não foram homogêneos. Muitas foram as modificações pontuais realizadas nos dispositivos. Afinal, a sociedade se modificou intensamente nas últimas décadas, principalmente com o advento do processo digital. E essa própria edição transformou o CPC em um híbrido: não era nem o que objetivava inicialmente, não era algo condizente com a realidade brasileira.

De fato, o CPC/1973 acabava, em alguns momentos por comportar uma incoerência tendo em vista a incompatibilidade de alguns institutos com bone princípios originais da sua edição. East, inclusive, é um dos grande pontos do Novo CPC trazer a constitucionalização do processo civil. Afinal, como comportar um Código tão basilar, ante a sua subsidiariedade, que em sua própria essência não condizia com a Constituição Federal. É claro, bone artigos incompatíveis foram revogados. No entanto, é de uma estrutura básica que se fala – algo que ainda se encontra em discussão na seara do Código de Processo Penal.

A necessidade de reedição practice código vigente, portanto, era evidente. E apesar da manutenção de alguns conceitos eastward institutos, muitas foram as mudanças da Lei 13.105/15, ainda que em pequenos, mas importantes, detalhes. O procedimento se modificou. Houve reforço dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Houve mudança nos prazos processuais, além da extinção de ou unificação de algumas formas de recurso.

2. Organização do portal e estrutura exercise Novo CPC

A ideia é do Portal do Novo CPC é torná-lo uma importante referência de consulta para os advogados. O Portal do Novo CPC disponibiliza, assim, uma análise comentada de todos os artigos da nova legislação. Em seus comentários, também aproveita para fazer remissões aos dispositivos similares que existiam no Código inductive, de 1973. Afinal, muitos dos conceitos foram mantidos, ainda que sob numerações diferentes.

Organizado conforme a separação da própria Lei xiii.105/2015, segue, portanto, o índice temático adotado pelo legislador. E split up-se, então, em:

two. one. Parte Geral

O Portal do Novo CPC, assim como o código, divide-se, na Parte Geral, em:

LIVRO I – Das normas processuais fundamentais (art. 1º ao art. 15);
LIVRO II – Da função jurisdicional (art. sixteen ao art. 69);
LIVRO III – Dos sujeitos practise processo (fine art. lxx ao fine art. 187);
LIVRO IV – Dos atos processuais (art. 188 ao art. 293);
LIVRO V – Da tutela provisória (art. 294 ao art. 311);
LIVRO Half dozen – Da formação, da suspensão eastward da extinção practise processo (fine art. 312 ao art. 317);

A Parte Geral, portanto, está subdivida conforme seus seis livros. Assim, ela trata das normas gerais do direito processual ceremonious brasileiro, dispondo de regras aplicáveis a todos bone procedimentos. Abrange, então, questões de jurisdição, competência, sujeitos e atos processuais.

2. 2. Parte Especial

A Parte Especial, por sua vez, está dividida em três livros eastward um livro complementar com as disposições finais eastward transitórias. Diferente da Parte Geral, ela, dispõe, sobretudo, sobre as ações e procedimentos específicos do processo no que diz respeito, por exemplo, ao processo de conhecimento, processo de execução east meios de impugnação.

LIVRO I – Do processo de conhecimento due east do cumprimento de sentença (art. 318 ao art. 770);
LIVRO II – Practise processo de execução (art. 771 ao art. 925);
LIVRO III – Dos processo nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais (fine art. 926 ao art. 1.044);
LIVRO COMPLEMENTAR – Disposições finais e transitórias (art. one.045 ao art. 1.072).

3. Artigos comentados practise Novo CPC

O Código de Processo Ceremonious de 2015 tem 1072 artigos, conforme a estrutura acima.

A análise do Novo CPC será feita, dessa forma, artigo por artigo. Assim, os profissionais poderão buscar a interpretação de cada dispositiva, com remissão aos contextos gerais da temática. Ainda, a divisão se dará conforme os títulos, capítulos, seções e subseções.

3. ane. CPC/2015 comparado ao CPC/1973

Entre every bit mudanças eastward manutenções practise CPC/2015 em relação ao CPC/1973, é preciso analisá-lo, então, comparativamente. Portanto, para facilitar a compreensão daqueles já acostumados com o antigo código, mas também para contextualizar as intenções do legislador, há remissões aos dispositivos do Novo CPC similares no código antigo.

3. ii. Comentários doutrinários

A doutrina, como se sabe, complementa a interpretação da lei nos casos em que ela é falha, com pouca clareza ou com situações análogas eastward não prescritas em lei. Nem sempre um dispositivo será claro por si. Do mesmo modo, ainda que a letra da lei seja clara, um artigo pode ser aplicado analogamente a situações não prescritas em lei. A interpretação doutrinária, portanto, é essencial à compreensão dos dispositivos.

Diante disso,a doutrina também é considerada uma fonte do Direito brasileiro. Afinal, é constituída pela pesquisa eastward análise de especialistas no assunto. Não raro, afinal, encontram-se peças processuais ou decisões que remetem a um grande autor da área. Desse modo, apresentam-se importantes comentários doutrinários a respeito dos artigos do Novo CPC

3. 3. Referências jurisprudenciais

O portal também apresenta referências jurisprudenciais já formalizadas sobre o Novo CPC, desde a sua vigência. Afinal, é importante conhecer a forma como os tribunais estão decidindo a respeito de cada dispositivo. A própria legislação processual, em seu art. 489, parágrafo 1º, incisivo VI, antecipa, por exemplo, que a jurisprudência é elemento essencial à fundamentação da sentença a consonância à jurisprudência do tribunal.

Conforme o Novo Código de Processo Ceremonious, a consonância à jurisprudência é um elemento essencial à fundamentação da sentença. Além disso, é uma importante fonte do direito, porque fornece bases de interpretação das normas. Assim, o Portal practice Novo CPC traz referências jurisprudenciais, facilitando a visualização prática dos artigos comentados.

iv. O que mudou no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015)

Entre as principais mudanças do Novo CPC, você encontra, por exemplo:

Nulidade das intimações;
Prazos processuais;
Honorários advocatícios;
Mediação e conciliação;
Contestação;
Desconsideração da personalidade jurídica;
Embargos de declaração;
Agravo de instrumento;
Alegações finais;

Analisaremos mais abaixo, cada um desses pontos, com o intuito de atualizar, desse modo, o conhecimento jurídico dos advogados e evitar eventuais equívocos.

Além dos comentários à legislação, você também pode conferir análise mais aprofundada das mudanças em Ebook gratuito sobre o Novo CPC!

4. 1. Nulidade das intimações no Novo CPC

Nas palavras do art. 269, NCPC, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos eastward dos termos do processo". Ocorre que os meios para isto podem variar – bem como as irregularidades nesse procedimento, de modo a implicar em eventual nulidade.

A principal mudança quanto às intimações no Novo CPC, então, foi a disposição acerca da a arguição de nulidade. Enquanto o CPC/1973 não previa norma específica para o caso em comento, de modo que cabia interpretar o capítulo "Das Nulidades" (fine art. 243 a 250 exercise CPC/1973) para a alegação, o CPC/2015 prevê regras mais objetivas.

O procedimento da intimação é regulado, agora, do art. 269 ao fine art. 275 do Novo CPC, enquanto o título seguinte (art. 276 ao art. 283 do Novo CPC) dispõe acerca das nulidades.

Entre every bit previsões, é importante destacar every bit disposições dos parágrafos 8º eastward 9º practice art. 272 exercise Novo CPC, segundo bone quais:

§8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Importante lembrar, por fim, que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação, sob o risco de preclusão, nos moldes do fine art. 278 do Novo CPC.

4. 2. Prazos processuais no Novo CPC

O art. 218 e seguintes do Novo CPC prevêem uma nova forma de contagem dos prazos processuais. A partir do CPC/2015, portanto, além de haver uma unificação dos prazos recursais gerais de 15 dias, agora os prazos são contados em dias úteis.

Essa mudança vem ao encontro de uma antiga reivindicação da advocacia. Afinal, embora bone prazos não pudessem cair em fim de semana, havia ocasiões em que bone advogados eram obrigados a trabalhar mesmo nesses dias e em feriados para poder cumprir o prazo. Agora, então, o repouso é garantido de modo que os dias não úteis são descontados do prazo.

É importante frisar, contudo, que a mudança se aplica apenas aos prazos em dia. Ou seja, prazos em meses ou anos são contados de forma corrida.

Ademais, os prazos continuam computados excluindo o dia de começo due east incluindo o dia do vencimento, como dispõe o art. 224 do Novo CPC.

iv. three. Honorários advocatícios no Novo CPC

O tema dos honorários advocatícios sempre é um tema de importante discussão, uma vez que trata da remuneração dos advogados. E como a OAB, os tribunais e agora o Novo CPC, reconhecem, trata-se, desse modo, de uma verba alimentar. O CPC/2015, então, tem o cuidado de adotar algumas medidas em debates anteriores à sua redação.

O art. 85, NCPC, por exemplo, que trata dos honorários sucumbenciais, inova ao prever também essa possibilidade às ações em que a Fazenda Pública atua como parte.

Ainda, implementa a majoração dos honorários em face de recurso processual. Se a ideia dos honorários sucumbenciais é, de certo modo, penalizar a parte perdedora por uma demanda que a que deu jus (na ideia de que, se tivesse seguido o direito conforme a lei, o judiciário não precisaria ser demandado), opor um recurso é uma forma de estender a discussão, de modo que se opta pela majoração dos honorários de sucumbência, nos moldes exercise parágrafo xi do fine art. 85 do Novo CPC.

Por fim, o valor dos honorários advocatícios, segundo o art. 85, § 2º, CPC/2015, deve variar de 10% a twenty% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Além disso, será estabelecido conforme:

grau de zelo do profissional;
lugar de prestação do serviço;
natureza east a importância da causa;
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

4. four. Mediação e conciliação

Como já comentado, as medidas alternativas de resolução de conflitos ganharam reforço com o Novo CPC. A ideia é não apenas promover um desjudicialização dos processo de modo a desafogar o judiciário, mas também incentivar a participação das partes no resultado final. O que se percebe, então, é que os interesses das partes podem ser melhor atendidos quando elas estão ativamente na resolução.

O art. 3º, §3º do Novo CPC, dispõe, dessa maneira:

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros practise Ministério Público, inclusive no curso practise processo judicial.

Tanto a conciliação quanto a mediação, portanto, são métodos de autocomposição. Ou seja, as partes participam da solução do problema. A chief diferença está na participação ou não de um mediador.

Após receber a petição inicial, então, o juiz designará uma audiência de conciliação ou de mediação, na forma do fine art. 334 do CPC/2015. Contudo, pode se tratar de uma causa em que o direito não admite a autocomposição. De igual modo, as partes podem também manifestar desinteresse em sua realização.

4. v. Contestação no Novo CPC

A defesa exercise réu ficou mais prática com o advento do NCPC. Isto porque as matérias de defesa foram reunidas em um único momento. Dessa forma, o fine art. 336 do CPC/2015 dispõe:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo every bit razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O revés é que a não impugnação ou não alegação de algum ponto ou matéria pode implicar na preclusão. Practise mesmo modo, a renúncia em contestar implica em revelia.

Por fim, o prazo da contestação será de 15 dias due east na própria contestação o réu poderá pedir a reconvenção.

iv. half dozen. Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

A desconsideração da personalidade jurídica é uma inovação exercise CPC/2015, porque, embora já fosse aplicada nos tribunais, não era prevista no CPC/1973. Portanto, percebe-se que está foi uma adoção jurisprudencial pelo Novo CPC.

Agora, não apenas o instituto é previsto, como também se dá forma ao seu pedido, através das disposições acerca do incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (fine art. 133 ao art. 137 do Novo CPC). A partir da vigência practise novo código, então, a desconsideração poderá ser requerida a qualquer momento, pela parte ou pelo Ministério Público. Feito o requerimento, a pessoa jurídica deverá ser citada para se manifestar due east apresentar provas em até fifteen dias.

4. 7. Embargos de Declaração no Novo CPC

Os embargos de declaração visam proteger o princípio da devida fundamentação das decisões jurídicas due east já eram previstos no CPC/1973. A inovação do NCPC, portanto, está no rol de hipóteses, às quais se incluem: a correção de erro material e aplicação em face de decisões judiciais – o CPC/1973 restringia o recurso a sentenças e acórdãos.

Portanto, nos moldes exercise art. one.022 do Novo CPC, cabem embargos de declaração, contra toda decisão judicial, para:

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronuncia o juiz de ofício ou a requerimento;
corrigir erro fabric.

Ademais, o Novo CPC também esclarece o que seria a omissão para fins de embargos de declaração. Ou seja, é uma decisão omissa aquela que:

deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

four. viii. Agravo de Instrumento no Novo CPC

Every bit mudanças no agravo de instrumento geraram grandes discussões no ordenamento jurídico brasileiro, devido à taxatividade practise rol practise art. 1.015 exercise Novo CPC. A intenção inicial era restringir a ampla irrecorribilidade de decisões interlocutórias que se instaurou com o CPC/1973. Entretanto, conforme Heitor Sica, colunista do SAJ ADV:

O problema mais grave [do CPC/2015] residia na constatação de que foram deixadas de fora exercise fine art. i.015 do CPC/2015 hipóteses claríssimas em que o agravo de instrumento (impugnação imediata) seria insubstituível pelas ou contrarrazões de apelação (impugnação diferida)

As duas formas de solucionar o problema eram através de mandado de segurança, embora houvesse inconvenientes processuais e riscos de admissibilidade, e o alargamento das hipóteses – ou seja, a revogação da taxatividade.

O STF, enfim, foi acionado eastward decidiu pela taxatividade mitigada do rol practise art. 1.015 do CPC/2015. Ou seja, abre margem para que se discutam em sede de agravo de instrumento hipóteses fora do rol desde que "verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Ocorre que, caso a parte não entre com agravo de instrumento, e o juízo considere se tratar de uma hipótese aceita pelo fine art. 1.015, implicaria em preclusão. Este é um problema que, apesar da decisão do STJ, ainda incentiva every bit partes a se assegurarem através da interposição do agravo.

4. 9. Alegações finais no Novo CPC

O Novo CPC, no que concerne às alegações finais, prioriza a sua modalidade oral e dá aos memoriais caráter excepcional.

Assim, imediatamente após a audiência de instrução eastward julgamento, cadas parte terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para a expor suas razões. No caso de litisconsórcio, o tempo será de 30 minutos divido entre os litisconsortes.

Na hipótese de haver questões complexas de fato ou de direito, o juiz poderá determinar apresentação de alegações finais escritas – por memoriais. Nesse caso, equally partes terão, cada uma xv dias, para apresentar as razões, em prazo sucessivo. Ou seja, o prazo de uma contará somente ao concluding practise prazo da outra, respeitando o direito de acesso aos autos.

5. Modelos de petições no Novo CPC

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six. Principais prazos processuais civis

Confira os principais prazos processuais do Novo CPC organizados por temas e com remissão aos respectivos artigos.

Atos processuais

Tipo	Artigo exercise Novo CPC	Prazo
Apreciação de providência e requerimento pelo juiz	Art. 143, § único	x dias
Intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas	Art. 178	30 dias
Devolução, após cumprimento, da carta de ordem, precatória e rogatória ao juízo de origem	Fine art. 268	10 dias
Retratação practise juiz nos casos dos incisos exercise artigo	Art. 485, §7º	5 dias
Período após publicação do edital em que o juiz pode decidir sobre alteração do regime de bens	Art. 734, §1º	30 dias
Restituição dos autos, com relatório, à secretaria	Art. 931	30 dias
Período para recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível	Art. 932, § único	5 dias
Manifestação das partes quanto a fato superveniente à decisão recorrida ou a questão apreciável de ofício	Art. 933	5 dias
Antecedência da publicação da pauta para information do julgamento	Fine art. 935	five dias
Tempo máximo de vista de autos que o relator ou outro juiz pode solicitar	Fine art. 940	ten dias
Publicação da ementa no órgão oficial após lavrado o acórdão	Fine art. 943, §2º	10 dias
Substituição exercise acórdão pelas notas taquigráficas	Art. 944	30 dias
Oitiva exercise Ministério Público no conflito de competência	Art. 956	5 dias

Abandono de causa

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Caracterização do abandono de causa	Art. 485, 3	30 dias
Prazo para suprir a falta de andamento no processo, de acordo com os incisos II e Three	Art. 485, §1º	5 dias

Ação de consignação em pagamento

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Manifestação da recusa practice credor na consignação em pagamento	Art. 539, §1º	10 dias
Depósito de prestações sucessivas na consignação em pagamento	Art. 541	5 dias
Depósito da quantia ou da coisa devida	Art. 542, I	5 dias
Exercício do direito de escolha pelo credor em prestação de coisa indeterminada	Fine art. 543	5 dias
Complementação de depósito insuficiente	Art. 545	ten dias

Ação de exigir contas

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Prestação de contas ou oferecimento de contestação pelo réu em ação de exigir contas	Art. 550	15 dias
Manifestação practise autor quando prestadas equally contas	Art. 550, §2º	xv dias
Prestação de contas pelo réu após pedido ser julgado procedente	Fine art. 550, §5º	15 dias
Apresentação de contas pelo autor, quando não forem apresentadas pelo réu	Art. 550, §6º	fifteen dias

Ação monitória

Tipo	Artigo practice Novo CPC	Prazo
Cumprimento e pagamento de honorários advocatícios pelo réu em ação monitória	Art. 701	fifteen dias
Manifestação practise autor quanto aos embargos em ação monitória	Art. 702, §5º	xv dias

Ação possessória

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Período para o réu requerer caução, real ou fidejussória, de autor que carece de idoneidade financeira	Art. 559	5 dias
Citação practise réu em casos de manutenção ou reintegração de posse	Art. 564	5 dias
Contestação do réu após citação, em caso de manutenção ou reintegração de posse	Art. 564	15 dias
Realização de audiência de mediação em litígio coletivo pela posse de imóvel	Fine art. 565	30 dias

Ação rescisória

Tipo	Artigo practice Novo CPC	Prazo
Apresentação, opcional, da resposta pelo réu em ação rescisória	Art. 970	15–xxx dias
Abertura de vista ao autor east ao réu para razões finais em ação rescisória	Art. 973	10 dias

Prazos da advocacia

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Exibição de procuração pelo advogado constituídos nos autos em prazo prorrogável por igual período	Art. 104, §1º	fifteen dias
Saneamento de omissão das informações do fine art. 106, inciso I, para os advogados postulando em causa própria	Art. 106, §1º	5 dias
Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo	Art. 107, I	5 dias
Constituir novo procurador pela revogação do mandato outorgado a seu advogado	Art. 111, § único	xv dias
Período de representação exercise advogado após a renúncia	Art. 112, §1º	10 dias

Agravo, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

Tipo	Artigo practice Novo CPC	Prazo
Oitiva do réu ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito practise autor	Art. 350	15 dias
Oitiva do autor quanto às matérias enumeradas no fine art. 337	Art. 351	15 dias
Requerimento da juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição eastward da relação dos documentos que instruíram o recurso aos autos do processo (não sendo esses autos eletrônicos)	Fine art. 1018, §2º	3 dias
Período em que o relator pode executar alguma das ações previstas nos incisos	Art. 1019	five dias
Resposta do agravado ao agravo de instrumento	Art. 1019, II	fifteen dias
Manifestação do Ministério Público em agravo de instrumento	Art. 1019, 3	fifteen dias
Manifestação practice agravado sobre recurso em agravo interno	Art. 1021, §2º	15 dias

Alegações finais

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Apresentação de legações finais por memoriais, após a audiência de instrução e julgamento, quando não oferecidas alegações finais orais	Art. 364, §2º	15 dias
Pronunciamento da sentença após audiência de instrução e julgamento ou findado o prazo para apresentação de memoriais	Art. 366	30 dias

Autocomposição

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Manifestação da parte contrária na proposta de autocomposição	Art. 154, § único	5 dias

Apelação

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Manifestação do recorrente, quando equally questões referidas no §1º forem suscitadas em contrarrazões	Art. 1009, §2º	15 dias
Apresentação de contrarrazões pelo apelado	Art. 1010, §1º	15 dias

Arguição de falsidade

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Arguição de falsidade	Fine art. 430	15 dias
Oitiva da parte oposta quanto à arguição de falsidade	Art. 432	15 dias

Assistência due east Amicus Curiae

Tipo	Artigo practice Novo CPC	Prazo
Impugnação à assistência de terceiro juridicamente interessado	Art. 120	15 dias
Solicitação ou admissão de amicus curiae	Art. 138	15 dias

Avaria grossa

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Decisão do juiz quando parte não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa	Art. 708, §1º	10 dias
Período em que as partes terão vista exercise regulamento da avaria grossa	Art. 710, §1º	15 dias
Decisão quanto ao regulamento da avaria grossa, após oitiva do regulador, havendo impugnação	Fine art. 710, §2º	10 dias

Citação

Tipo	Artigo exercise Novo CPC	Prazo
Adoção das providências necessárias para viabilizar a citação	Art. 240, §2º	10 dias
Impossibilidade de citação após a data do óbito (salvo para evitar o perecimento practise direito)	Art. 244, II	vii dias
Impossibilidade de citação após a data das núpcias (salvo para evitar o perecimento do direito)	Art. 244, III	3 dias
Apresentação do laudo de examinação do citando por médico	Fine art. 245, §2º	5 dias
Envio de carta, telegrama ou electronic mail dando ciência, feita citação com hora certa	Art. 254	10 dias
Determinação do prazo na citação por edital	Art. 257, III	20–sixty dias
Citação do réu em ações de família	Art. 695, §2º	15 dias
Período para os entes públicos previstos se cadastrarem perante a administração do tribunal no qual atuem	Fine art. 1050	30 dias
Período para empresas públicas e privadas cumprirem o disposto no art. 246, §1º	Art. 1051	xxx dias

Contestação eastward Reconvenção

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Correção de irregularidades ou de vícios sanáveis	Fine art. 352	thirty dias
Apresentação de resposta na reconvenção	Art. 343, §1º	15 dias
Apresentação de contestação na liquidação de sentença pelo procedimento comum	Art. 511	15 dias
Contestação exercise pedido de oposição	Art. 683, § único	xv dias
Contestação do pedido pela parte contrária em ação de restauração de autos	Art. 714	5 dias

Cumprimento de sentença

Tipo	Artigo exercise Novo CPC	Prazo
Citação exercise devedor para cumprimento da sentença ou liquidação no juízo cível, nos casos dos incisos Vi a IX	Art. 515, §1º	xv dias
Fornecimento da certidão de teor da decisão, para protesto	Art. 517, §2º	iii dias
Cancelamento do protesto por determinação do juiz, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação	Art. 517, §4º	3 dias
Pagamento de débito pelo executado	Art. 523	15 dias
Verificação dos cálculos pelo contabilista do juízo	Art. 524, §2º	30 dias
Apresentação de dados adicionais em poder do executado	Art. 524, §4º	30 dias
Apresentação de impugnação pelo executado, uma vez que o prazo previsto no art. 523 transcorrer sem o pagamento voluntário	Art. 525	15 dias
Formulação de arguição quanto a fato superveniente, à validade due east à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes	Art. 525, §11º	15 dias
Oitiva do autor para impugnação do valor depositado voluntariamente pelo réu	Art. 526, §1º	v dias
Em casos de prestação alimentícia, período para o executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo	Art. 528	three dias
Impugnação da execução pela Fazenda Pública	Art. 535	xxx dias

Dissolução de sociedade

Tipo	Artigo do Novo CPC	Prazo
Propositura de ação de dissolução parcial de sociedade por sócio, se não providenciada, pelos demais sócios, alteração contratual consensual formalizando o desligamento	Art. 600, Iv	10 dias
Período que os sócios e a sociedade possuem para concordar com o pedido ou apresentar contestação em ação de dissolução parcial de sociedade	Art. 601	15 dias

Divisão e demarcação de terras particulares

Tipo	Artigo practise Novo CPC	Prazo
Contestação dos réus em ação de demarcação	Fine art. 577	15 dias
Manifestação das partes quanto a relatório dos peritos	Art. 586	15 dias
Apresentação de títulos e formulação de pedidos sobre a constituição dos quinhões pelos condôminos	Fine art. 591	10 dias
Oitiva das partes em ação de divisão	Art. 592	15 dias
Havendo impugnação, decisão do juiz sobre bone pedidos eastward títulos atendidos na formação dos quinhões	Art. 592, §2º	10 dias
Oitiva das partes sobre cálculo east plano da divisão	Art. 596	15 dias

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